A Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Urbana (SMGU), encaminhou ao Legislativo na sexta-feira (30/01) o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 632, de 21 de dezembro de 2020 (Código de Posturas do Município). O objetivo é atribuir maior responsabilidade e efetividade na gestão da fiação aérea da cidade.

Embora a legislação atual preveja obrigações de alinhamento e amarração dos fios aéreos, muitas vezes resulta em uma troca de responsabilidades entre a concessionária de energia elétrica (dona dos postes) e as empresas de telecomunicações (que alugam os pontos). Essa indefinição dificulta a fiscalização municipal, tornando complexa a identificação da empresa proprietária de um cabo rompido ou inutilizado no meio de dezenas de outros fios sem identificação.

A proposta estabelece que a concessionária de energia deve atuar como fiscalizadora de suas próprias contratadas (as empresas de telecomunicação), sendo a interlocutora direta do Município. Assim, quando o Poder Público identificar irregularidades, notificará a

concessionária de energia que terá a obrigação de regularizar a situação no prazo de 48 horas. O descumprimento sujeitará aos infratores a multa de 500 VRM’s por poste em situação irregular, dobrada em caso de reincidência. Os valores arrecadados pelo município que sejam oriundos das multas aplicadas serão repassados integralmente ao Fundo Municipal de Gestão Urbana, cujo Projeto de Lei nº 28/2026 também foi encaminhado ao Legislativo.

De acordo com a proposta, a empresa de energia elétrica fica obrigada a realizar a manutenção, o alinhamento, a amarração, a substituição e a retirada de fios, cabos e demais instrumentos de energia elétrica e de fibra ótica de telecomunicações avariados, inutilizados, instalados de forma desordenada, em desuso ou que apresentem riscos, presentes nos postes de energia elétrica da cidade, dando a destinação ambientalmente correta aos resíduos retirados. A empresa de energia elétrica poderá notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos para que elas corrijam as irregularidades.

Conforme o secretário de Gestão Urbana, Rodrigo Weber, o projeto busca solucionar o impasse jurídico e prático ao centralizar a responsabilidade na empresa concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica. “Como detentora da infraestrutura (os postes) e beneficiária econômica do aluguel dos pontos de fixação, a concessionária de energia possui o dever de zelar pela ordem, segurança e manutenção do seu ativo instalado em logradouro público. O projeto busca, principalmente, a segurança de pedestres, motociclistas e motoristas, além de melhorar a poluição visual da cidade”.

Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados após a regulamentação do Projeto de Lei Complementar deverão conter cabeamento identificado. Também ficará proibida a instalação de postes de madeira pelas empresas de telefonia e de dados em todo o município, sendo permitida apenas a instalação de postes de concreto ou fibra com resistência mecânica adequada ao projeto.

Mutirão de remoção de fios soltos

A Secretaria Municipal de Gestão Urbana realiza mutirões para a remoção e organização dos fios soltos, obsoletos e caídos dos postes de energia elétrica, em parceria com as empresas de telefonia e o Ministério Público. A SMGU também atua durante a noite na remoção e organização dos fios de acordo com as demandas recebidas via Alô Caxias. Até o momento já foram recolhidos mais de 20 quilômetros ou 6 toneladas de cabos.