O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) promovem na segunda-feira, 9 de março, o Seminário e Reunião Pública sobre a Lei das APPs Urbanas. A programação ocorre das 8h às 17h, no auditório da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC), com entrada gratuita e aberta ao público. A iniciativa conta com apoio da CIC e do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon Caxias). 

Entre a programação da manhã e da tarde, às 12h, ocorre a tradicional Reunião-Almoço (RA) da CIC, realizada em parceria com o Sinduscon. Com o tema “Nova Lei das Águas e APPs urbanas: o novo marco regulatório para o desenvolvimento sustentável de Caxias do Sul”, o encontro terá como palestrantes os titulares do Samae e da Semmas, João Uez e Ronaldo Boniatti. Diferentemente do seminário e da reunião pública, a RA tem ingressos à venda.

Seminário

A programação da manhã será dedicada ao seminário técnico, com abertura do diretor-presidente do Samae, João Uez, e falas do secretário municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Ronaldo Boniatti; do presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Vereadores, vereador Cláudio Libardi; e do prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomênico.

Os palestrantes convidados são os ambientalistas Mario Mantovani, diretor de Relações Institucionais da Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA), e Samuel Barreto, especialista em Segurança Hídrica, Adaptação e Resiliência Climática e diretor de Água e Sistemas Alimentares da The Nature Conservancy (TNC).

A programação do seminário se encerra com uma mesa redonda jurídica com o procurador Adivandro Rech, o promotor de Justiça Ádrio Gelatti, o geólogo Nério Jorge Susin e o professor da UCS Juliano Rodrigues Gimenez.

Reunião-Almoço

Com o tema “Nova Lei das Águas e APPs urbanas: o novo marco regulatório para o desenvolvimento sustentável de Caxias do Sul”, o encontro terá como palestrantes João Uez e Ronaldo Boniatti. A proposta é detalhar os impactos da legislação, esclarecer mudanças regulatórias e apresentar os desdobramentos para o setor produtivo e para o ordenamento urbano.

A RA será realizada no Restaurante Sica – CIC Caxias. As inscrições podem ser feitas pelo site https://eventos.superasistemas.com.br/cic-caxias/ra-cic-caxias-com-joao-uez-e-ronaldo-boniatti  Os valores são de R$ 99 para associados à CIC e R$ 125 para não associados.

Reunião pública

A partir das 13h45, será realizada a reunião pública, com falas do advogado ambiental Marcos Saes e da promotora de Justiça Janaína de Carli, seguidas da apresentação da Minuta de Lei da APP Urbana consolidada. Na sequência, haverá espaço para manifestações e questionamentos da comunidade.

O objetivo do evento é ampliar o debate técnico, jurídico e social sobre a regulamentação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em área urbana consolidada, garantindo transparência e participação popular na construção do novo marco regulatório municipal.

Sobre a minuta da nova lei

A minuta do Projeto de Lei Complementar estabelece os critérios técnicos e legais para delimitação das faixas de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas de Caxias do Sul, em conformidade com a legislação federal. A partir da Lei federal 14.285/2021, conhecida como “Lei das APPs Urbanas”, os municípios passaram a ter a prerrogativa de definir regras próprias.

O texto cria um marco regulatório municipal que prevê a realização de diagnóstico socioambiental por equipe multidisciplinar, adoção de metodologia com análise criteriosa para classificar o nível de restrição ambiental (baixo, médio ou alto) e definição de faixas não edificáveis que podem variar de cinco a 30 metros ao longo dos cursos d’água, além de raio de 50 metros em nascentes. 

A proposta também disciplina a possibilidade de regularização de núcleos e edificações consolidados até 2019, mediante compensação ambiental, com recursos destinados à recuperação e proteção de microbacias urbanas, preservação de nascentes e fortalecimento da política municipal de saneamento e proteção ambiental.

Programação

Seminário

8h – Recepção dos participantes

8h15 – Abertura com o diretor-presidente do Samae, João Uez

8h25 – Secretário da Semmas, Ronaldo Boniatti

8h35 – Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, vereador Cláudio Libardi

8h45 – Prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico

9h – Mario Mantovani, ambientalista, diretor de Relações Institucionais da Associação Nacional dos Órgãos de Meio Ambiente (Anamma)

9h30 – Samuel Barreto, ambientalista, especialista em Segurança Hídrica, Adaptação & Resiliência Climática, diretor de Água e Sistemas Alimentares da The Nature Conservancy (TNC)

10h – Intervalo

10h15 – Mesa redonda jurídica, com o procurador Dr. Adivandro Rech, o promotor Dr. Ádrio Gelatti, professor Dr. Juliano Rodrigues Gimenez, da UCS, e o geólogo Nerio Jorge Susin

11h20 – Impressões finais

11h30 – Almoço

Reunião Pública

13h30 – Primeira chamada

13h35 – Apresentação das regras para manifestação e questionamentos

13h45 – Segunda chamada

14h – Advogado ambiental Dr. Marcos Saes 

14h35 – Promotora Dra. Janaína de Carli

15h – Intervalo

15h15 – Apresentação da Minuta de Lei da APP Urbana Consolidada

16h – Apresentação das regras para manifestação e questionamentos

16h05 – Abertura para questionamentos

17h – Encerramento e fala dos secretários.