De autoria do deputado Guilherme Pasin (Progressistas), o Projeto de Lei que visa equiparar as pessoas com fenda palatina e/ou fissura labiopalatina às pessoas com deficiência, garantindo o acesso a direitos, benefícios e tratamentos previstos na legislação estadual (PL 117/2024) recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e segue agora para análise na Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

A medida contempla, especialmente, pacientes que ainda não foram reabilitados, reconhecendo a complexidade e a extensão dos processos de tratamento e reabilitação a que são submetidos. “O projeto busca assegurar mais igualdade e dignidade às pessoas que enfrentam essas condições congênitas. Reconhecer legalmente essa realidade é um passo importante para promover inclusão e garantir seus direitos”, destaca Pasin. 

Com a aprovação final e sanção do projeto, as pessoas afetadas terão acesso a políticas públicas específicas, como programas de inclusão, benefícios previstos na legislação para pessoas com deficiência no RS, como vagas em concursos públicos, cotas em universidades, isenção de impostos e tratamentos de saúde especializados, promovendo maior equidade no atendimento das suas necessidades. 

O que é a fissura labiopalatina

As fendas palatinas e fissuras labiopalatinas são malformações congênitas que ocorrem durante o desenvolvimento embrionário e são popularmente conhecidas como fissura labial, fenda labial, fissura labiopalatina, goela de lobo ou lábio leporino, entre outras denominações. 

A fissura pode causar dificuldades na fala, alimentação, problemas auditivos, alterações dentárias e nas funções nasais, além das questões psicossociais, afetando o desenvolvimento emocional e social.